{"id":13968,"__str__":"Of\u00edcio de Vereador n\u00ba 86 de 2025","link_detail_backend":"/materia/13968","metadata":{},"numero":86,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-03","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AO EXCELENTISSIMO SENHOR REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DE MINAS GERAIS EM ANDRADAS/MG.\r\n\r\n\r\nO Presidente da C\u00e2mara Municipal de Andradas e demais Vereadores signat\u00e1rios desta, vem, a Vossa Excel\u00eancia, apresentar Not\u00edcia de Fato, sobre eventuais irregularidades ocorridas no Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 010/2025, preg\u00e3o eletr\u00f4nico 006/2025, realizado pela Prefeitura de Andradas, na data de 13/02/2025 para as providencias cab\u00edveis, pelos fatos que passamos a expor:\r\nNa data de 13/02/2025 foi realizado o preg\u00e3o 006/2025 para a aquisi\u00e7\u00e3o de p\u00e3o franc\u00eas pela Prefeitura Municipal de Andradas.\r\nNo citado leil\u00e3o teve dois concorrentes: Dilza Maria Faquieri Peres (Participante 1) e W S Andradas Empreendimentos (Participante 2).\r\nA Participante 1, Dilza Maria noticiou nesta Casa, a um dos vereadores, o fato de estar inconformada de ter concorrido com uma empresa cujo CNAE principal \u00e9 de serralheria, e que n\u00e3o tinha a qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica exigida pelo edital.","indexacao":"","observacao":"Diante das declara\u00e7\u00f5es informais da representante da empresa Dilza, esta Casa de Leis, passou a analisar o processo licitat\u00f3rio encontrando v\u00e1rios fatos que levantam fundadas sobre a lisura do certame, os quais passamos a discorrer:\r\nDurante a an\u00e1lise do processo licitat\u00f3rio, identificamos, como j\u00e1 dito, que um dos participantes do preg\u00e3o \u00e9 uma empresa cujo CNAE principal est\u00e1 relacionado \u00e0 Serralheria W E Empreendimentos, com endere\u00e7o \u00e0 Av. Proc\u00f3pio Stela, n\u00ba 1660, casa 14, Jardim Alta da Serra, nesta cidade de Andradas, MG e data.\r\n\r\nTal situa\u00e7\u00e3o nos levanta s\u00e9rias preocupa\u00e7\u00f5es, uma vez que n\u00e3o \u00e9 comum que uma empresa desse ramo tenha a capacidade t\u00e9cnica e a experi\u00eancia necess\u00e1ria para fornecer produtos aliment\u00edcios, especialmente no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 qualidade dos alimentos. \r\nEm 2024 a licita\u00e7\u00e3o de p\u00e3es foi vencida ao pre\u00e7o de R$18,00 (dezoito reais) enquanto a deste ano, ficou pelo valor de R$9,99 (nove reais e noventa e nove centavos).\r\nOs lances que a Serralheria deu, for\u00e7aram a empresa da Dilza a baixar muito o valor, ficando bem abaixo do licitado no ano anterior.\r\nTamb\u00e9m, o CNPJ da referida empresa cujo n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o \u00e9 56.388.454/0001-36 foi aberto na data de 08/08/2024 (doc. 1 em anexo), apenas seis meses antes do Processo Licitat\u00f3rio em quest\u00e3o.\r\nA Participante 1, Dilza Maria Faquieri Peres, protocolou um recurso no dia 17/02/2025, conforme p\u00e1gina 02 da Ata de Sess\u00e3o (doc. 2 em anexo), interpelando sobre o fato da serralheria estar participando do preg\u00e3o de p\u00e3es.\r\nO Recurso foi indeferido no dia 24/02/2025 pelos servidores da Prefeitura de Andradas que ocupam os cargos de pregoeiro e gerente da Divis\u00e3o de Administra\u00e7\u00e3o, Materiais e Suprimentos. \r\nSobre o teor da negativa, n\u00e3o h\u00e1 como acessar no Portal da Transpar\u00eancia, n\u00e3o tendo como saber o motivo do indeferimento.\r\nDiante disso, gostar\u00edamos de destacar os seguintes pontos:\r\n\r\n1. Inadequa\u00e7\u00e3o do CNAE: A participa\u00e7\u00e3o de uma empresa com CNAE de serralheria em uma licita\u00e7\u00e3o para fornecimento de alimentos pode indicar irregularidade, uma vez que a empresa n\u00e3o parece ter a especializa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para atuar no setor de panifica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n2. Poss\u00edveis fraudes: A situa\u00e7\u00e3o levanta suspeitas de que a empresa possa ter sido criada com o intuito de comprometer a lisura do processo licitat\u00f3rio.\r\n\r\n\r\n3. Transpar\u00eancia e concorr\u00eancia: A presen\u00e7a de uma empresa inadequada pode prejudicar a concorr\u00eancia e a transpar\u00eancia do processo, uma vez que deu lances no preg\u00e3o, afetando outras empresas que realmente atuam no setor de panifica\u00e7\u00e3o e que poderiam fornecer produtos de qualidade.\r\n\r\n\r\nDiante do exposto, agindo esta C\u00e2mara dentro de sua fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria dos atos do Executivo e no intuito de garantir a legalidade, lisura e transparecia dos gasto feitos pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, noticiamos os fatos acima narrados ao Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual  em Andradas/MG,   para que tome as  medidas que julgar cab\u00edveis ao caso.\r\nAgradecemos pela aten\u00e7\u00e3o e nos colocamos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para fornecer maiores informa\u00e7\u00f5es ou documentos que possam ser necess\u00e1rios para a apura\u00e7\u00e3o dos fatos em quest\u00e3o.\r\nAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/13968/of86_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-10T17:35:04.911950-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-04-10T17:32:47.966605-03:00","tipo":32,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[1,39,6,48,41,49]}