{"id":13980,"__str__":"Of\u00edcio de Vereador n\u00ba 88 de 2025","link_detail_backend":"/materia/13980","metadata":{},"numero":88,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-04-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS\r\nPROMOTORIA DE JUSTI\u00c7A DE ANDRADAS \u2013 MG\r\n\r\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E IRREGULARIDADE NA CESS\u00c3O DE BEM P\u00daBLICO\r\n\r\nOs vereadores infra-assinados, com fundamento no art. 129, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, v\u00eam, respeitosamente, apresentar a presente\r\n\r\nREPRESENTA\u00c7\u00c3O\r\n\r\nem face da PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDRADAS, na pessoa de sua Chefe do Poder Executivo, Sra. Margot Pioli, pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:\r\n\r\nI. DOS FATOS\r\n\r\nConforme apurado por estes representantes do Poder Legislativo Municipal e veiculado pelo jornal local \u201cAndradas Hoje\u201d, por meio da rede social Instagram ( https://www.instagram.com/reel/DHHG2RUSFpe ), foi cedida, de forma verbal e sem formaliza\u00e7\u00e3o documental, uma m\u00e1quina trituradora de galhos, integrante do patrim\u00f4nio p\u00fablico municipal, \u00e0 entidade privada Clube Uva, por autoriza\u00e7\u00e3o direta da Excelent\u00edssima Prefeita Municipal.","indexacao":"","observacao":"A cess\u00e3o foi realizada sem a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer instrumento jur\u00eddico h\u00e1bil (como conv\u00eanio, termo de cess\u00e3o ou comodato), sem autoriza\u00e7\u00e3o legislativa espec\u00edfica, tampouco designa\u00e7\u00e3o formal de servidor p\u00fablico para acompanhar, operar ou supervisionar o uso do equipamento.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nConsta ainda que o equipamento, encontra-se no clube h\u00e1 cerca de 30 dias, sendo utilizado conforme a conveni\u00eancia da entidade privada, inclusive com transporte realizado mediante frete custeado pela pr\u00f3pria agremia\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nII. DA TIPIFICA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA\r\n\r\nA conduta ora denunciada configura, em tese, viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios norteadores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrados no art. 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, especialmente os da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e efici\u00eancia.\r\nEspecificamente, a conduta da Prefeita pode caracterizar ato de improbidade administrativa nos seguintes termos:\r\n\r\n\u2022\tArt. 10, inciso XII, da Lei Federal n\u00ba 8.429/1992 \u2013 ato que causa les\u00e3o ao er\u00e1rio ao permitir ou facilitar a utiliza\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos por terceiros, sem a observ\u00e2ncia das formalidades legais ou regulamentares aplic\u00e1veis;\r\n\u2022\tArt. 11, incisos I e II, da mesma Lei \u2013 ato que atenta contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, notadamente pela aus\u00eancia de processo administrativo, justificativa de interesse p\u00fablico, autoriza\u00e7\u00e3o legislativa e publicidade do ato;\r\n\u2022\tEventual crime de responsabilidade, nos moldes do art. 1\u00ba, inciso I, do Decreto-Lei n\u00ba 201, de 27 de fevereiro de 1967, a depender da apura\u00e7\u00e3o dos elementos de dolo ou m\u00e1-f\u00e9.\r\n\r\nA cess\u00e3o de bem p\u00fablico a ente privado, sem previs\u00e3o legal ou processo administrativo formal, caracteriza-se como desvio de finalidade e gest\u00e3o temer\u00e1ria do patrim\u00f4nio p\u00fablico, ofendendo frontalmente o regime jur\u00eddico dos bens p\u00fablicos, conforme doutrina consolidada e precedentes dos Tribunais de Contas.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nIII. DOS PEDIDOS\r\n\r\nDiante do exposto, requer-se a esse \u00f3rg\u00e3o ministerial:\r\n\r\nI.\tA instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio para apura\u00e7\u00e3o dos fatos narrados;\r\nII.\tA notifica\u00e7\u00e3o da Chefe do Poder Executivo Municipal para prestar esclarecimentos formais sobre a cess\u00e3o do bem p\u00fablico, juntando-se eventuais documentos que a justifiquem;\r\nIII.\tA verifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de outros casos semelhantes, eventualmente configurando pr\u00e1tica reiterada e n\u00e3o isolada;\r\nIV.\tA propositura de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica por ato de improbidade administrativa, caso constatadas as ilegalidades;\r\nV.\tA expedi\u00e7\u00e3o de recomenda\u00e7\u00e3o \u00e0 Prefeitura de Andradas para que cesse de imediato a pr\u00e1tica de cess\u00f5es informais de bens p\u00fablicos e regularize todos os casos identificados.\r\n\r\nColocamo-nos \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para comparecer, pessoalmente, \u00e0 Promotoria e fornecer outros documentos, informa\u00e7\u00f5es e subs\u00eddios que se fa\u00e7am necess\u00e1rios \u00e0 elucida\u00e7\u00e3o dos fatos.\r\nTermos em que,\r\nPede deferimento.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/13980/of88_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-04-11T14:21:24.426496-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-04-11T14:18:58.059105-03:00","tipo":32,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[39,6,48,41,49]}