{"id":14190,"__str__":"Requerimento n\u00ba 91 de 2025","link_detail_backend":"/materia/14190","metadata":{},"numero":91,"ano":2025,"numero_protocolo":720,"data_apresentacao":"2025-05-15","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal requerendo algumas informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao empreendimento ser\u00e1 realizado no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 Faixa 2, em terreno de propriedade do Munic\u00edpio e com financiamento da Caixa Econ\u00f4mica Federal, voltado a fam\u00edlias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700,00.\r\nConsiderando a import\u00e2ncia social e o impacto urbano do projeto, requeremos os seguintes esclarecimentos:\r\n1.\tC\u00f3pia integral do projeto arquitet\u00f4nico e urban\u00edstico aprovado ou em fase de aprova\u00e7\u00e3o;\r\n2.\tPlanta de localiza\u00e7\u00e3o e croqui oficial da \u00e1rea do terreno p\u00fablico cedido para o empreendimento;\r\n3.\tDocumenta\u00e7\u00e3o completa da cess\u00e3o do terreno p\u00fablico, incluindo matr\u00edcula atualizada, registros em cart\u00f3rio e atos administrativos de transfer\u00eancia;\r\n4.\tC\u00f3pia do contrato firmado com a Caixa Econ\u00f4mica Federal, discriminando valores, fontes de recurso, etapas de libera\u00e7\u00e3o e contrapartidas municipais;\r\n5.\tCronograma f\u00edsico-financeiro da obra, indicando prazos de in\u00edcio e conclus\u00e3o das etapas;\r\n6.\tEstudo de impacto de vizinhan\u00e7a e de mobilidade urbana, com previs\u00e3o de adequa\u00e7\u00f5es em infraestrutura, vias p\u00fablicas e transporte;\r\n7.\tAvalia\u00e7\u00e3o do impacto na rede p\u00fablica de servi\u00e7os, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a, abastecimento de \u00e1gua, esgoto e energia el\u00e9trica;\r\n8.\tLaudo t\u00e9cnico ambiental que comprove a viabilidade da obra, incluindo licen\u00e7as pr\u00e9vias, de instala\u00e7\u00e3o e de opera\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel;\r\n9.\tRela\u00e7\u00e3o completa dos crit\u00e9rios de sele\u00e7\u00e3o das fam\u00edlias, e como se dar\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia desse processo;\r\n10.\t\u00d3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela execu\u00e7\u00e3o da obra (empresa, construtora, ou entidade) e respectivos contratos e termos de compromisso firmados com o Munic\u00edpio;\r\n11.\tPrevis\u00e3o legal e or\u00e7ament\u00e1ria da contrapartida financeira do Munic\u00edpio, caso haja;\r\n12.\tConsulta p\u00fablica realizada com os moradores da regi\u00e3o, apresentando atas, relat\u00f3rios e encaminhamentos documentados;\r\n13.\tPlano de fiscaliza\u00e7\u00e3o e acompanhamento da execu\u00e7\u00e3o da obra, indicando quais \u00f3rg\u00e3os municipais ser\u00e3o respons\u00e1veis e se haver\u00e1 participa\u00e7\u00e3o de entidades independentes;\r\n14.\tMecanismos de controle social dispon\u00edveis para a popula\u00e7\u00e3o acompanhar o andamento da obra (portais de transpar\u00eancia, audi\u00eancias, comiss\u00f5es etc.);\r\n15.\tRespons\u00e1vel t\u00e9cnico da Prefeitura pelo acompanhamento do projeto, com nome completo, cargo e registro profissional (CREA/CAU).","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-05-16T16:34:51.260541-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-05-15T17:56:18.858890-03:00","tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[14555,14610],"autores":[48]}