{"id":14240,"__str__":"Requerimento n\u00ba 100 de 2025","link_detail_backend":"/materia/14240","metadata":{},"numero":100,"ano":2025,"numero_protocolo":764,"data_apresentacao":"2025-05-21","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Viemos atrav\u00e9s deste requerer informa\u00e7\u00f5es referente a den\u00fancia recebida por esta Casa, dando conta de que o sistema CEP Rural \u2014 ferramenta crucial para localiza\u00e7\u00e3o de propriedades rurais em atendimentos de emerg\u00eancia \u2014 encontra-se inativo em raz\u00e3o da n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato entre a Prefeitura Municipal e a empresa respons\u00e1vel pelo software.\r\nSegundo a den\u00fancia, a desativa\u00e7\u00e3o do sistema compromete diretamente os atendimentos realizados por Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros e SAMU, uma vez que todo o banco de dados georreferenciado de rotas das propriedades rurais estaria sob posse exclusiva da empresa, sem acesso atual pelo Poder P\u00fablico.\r\nTal cen\u00e1rio representa risco real \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 vida de moradores da zona rural, al\u00e9m de evidenciar falhas institucionais graves, em especial no que tange \u00e0 responsabilidade do setor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, das Secretarias envolvidas, do setor de Compras e da pr\u00f3pria chefia do Executivo.\r\nDiante da complexidade e da gravidade da situa\u00e7\u00e3o, requeiro formalmente os seguintes esclarecimentos e documentos:\r\n1.\tO setor de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o participou da contrata\u00e7\u00e3o da empresa fornecedora do sistema CEP Rural? Em caso afirmativo, solicito c\u00f3pia do parecer t\u00e9cnico ou qualquer documento emitido na fase de contrata\u00e7\u00e3o.\r\n2.\tO setor de TI participou do desenvolvimento, implanta\u00e7\u00e3o ou valida\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do sistema utilizado pela empresa? Se n\u00e3o participou, por que foi exclu\u00eddo de um processo que envolve dados estrat\u00e9gicos e opera\u00e7\u00e3o cr\u00edtica?\r\n3.\tPor que, no momento do encerramento do contrato, n\u00e3o foi formalmente exigida da empresa contratada a entrega de uma c\u00f3pia integral do banco de dados de rotas georreferenciadas, constru\u00eddo com recursos p\u00fablicos?\r\n4.\tHouve planejamento pr\u00e9vio para o desligamento do sistema, com previs\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o, substitui\u00e7\u00e3o ou salvaguarda dos dados? Quem foi respons\u00e1vel por isso?\r\n5.\tO setor de TI emitiu algum alerta ou notifica\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o sobre os riscos da n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o e da perda de acesso ao banco de dados? Se sim, solicito c\u00f3pia; se n\u00e3o, por que tal medida n\u00e3o foi tomada?\r\n6.\tQual a identifica\u00e7\u00e3o completa da empresa contratada? Solicito c\u00f3pia do contrato, incluindo: cl\u00e1usula sobre propriedade dos dados; responsabilidade sobre o banco de dados; condi\u00e7\u00f5es de encerramento e obriga\u00e7\u00f5es p\u00f3s-contratuais.\r\n7.\tA empresa foi formalmente notificada para devolver ou compartilhar os dados gerados durante a vig\u00eancia do contrato? Caso sim, anexar c\u00f3pias dos of\u00edcios enviados e das respostas recebidas.\r\n8.\tO banco de dados foi retido indevidamente pela empresa ou houve falha da Prefeitura em garantir seu acesso e controle? Quem \u00e9 o respons\u00e1vel direto por essa omiss\u00e3o?\r\n9.\tA Prefeitura comunicou oficialmente a Pol\u00edcia Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e SAMU sobre a indisponibilidade do CEP Rural? Solicito c\u00f3pia das comunica\u00e7\u00f5es.\r\n10.\tFoi instaurado algum processo interno de sindic\u00e2ncia ou apura\u00e7\u00e3o de responsabilidades administrativas sobre o desligamento do sistema e a perda do banco de dados?\r\n11.\tExiste algum backup municipal dos dados cadastrais das propriedades rurais, independente da plataforma da empresa? Em caso negativo, justificar por que isso n\u00e3o foi providenciado.\r\n12.\tQuais medidas foram adotadas para restaurar o funcionamento do sistema, com outra empresa ou solu\u00e7\u00e3o alternativa?\r\n13.\tExiste previs\u00e3o de nova licita\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o emergencial para restabelecimento do servi\u00e7o de geolocaliza\u00e7\u00e3o rural? Qual o prazo previsto?\r\n14.\tH\u00e1 plano do setor de TI para desenvolver solu\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria municipal, com controle local dos dados, evitando novas depend\u00eancias externas?\r\n15.\tO setor de TI disp\u00f5e de pol\u00edtica de continuidade de servi\u00e7os cr\u00edticos, especialmente os ligados \u00e0 seguran\u00e7a e emerg\u00eancia? Solicito c\u00f3pia desse plano, se existir.\r\nO cen\u00e1rio atual \u2014 de paralisa\u00e7\u00e3o de um sistema essencial, reten\u00e7\u00e3o de dados p\u00fablicos por terceiros e aus\u00eancia de gest\u00e3o t\u00e9cnica \u2014 pode configurar responsabilidade administrativa e funcional por omiss\u00e3o grave, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente. Esta Casa avaliar\u00e1, \u00e0 luz das respostas recebidas, o eventual encaminhamento da situa\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.\r\nSolicito que todas as respostas sejam acompanhadas da documenta\u00e7\u00e3o correspondente, assinadas por seus respectivos respons\u00e1veis, dentro do prazo legal.\r\nAtenciosamente,","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-05-22T17:07:36.629706-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-05-21T16:05:18.157770-03:00","tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[14557,14661],"autores":[1,39,6,48,41,49]}