{"id":14283,"__str__":"Requerimento n\u00ba 101 de 2025","link_detail_backend":"/materia/14283","metadata":{},"numero":101,"ano":2025,"numero_protocolo":801,"data_apresentacao":"2025-05-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Venho por meio deste, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, requerendo algumas informa\u00e7\u00f5es. Tendo em vista a import\u00e2ncia do ICMS Patrim\u00f4nio Cultural, institu\u00eddo no \u00e2mbito da Lei Estadual n\u00ba 18.030/2009, como instrumento de fomento \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria, dos bens hist\u00f3ricos e das manifesta\u00e7\u00f5es culturais locais, e considerando que a pontua\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao munic\u00edpio pelo IEPHA-MG (Instituto Estadual do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Art\u00edstico de Minas Gerais) impacta diretamente no volume de recursos financeiros transferidos mensalmente pelo Estado \u00e0 Prefeitura, sirvo-me do presente para solicitar, com a urg\u00eancia e seriedade que o assunto exige, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n1.\tQual foi a pontua\u00e7\u00e3o exata atribu\u00edda ao Munic\u00edpio de Andradas no exerc\u00edcio mais recente do ICMS Patrim\u00f4nio Cultural, em cada um dos crit\u00e9rios avaliados pelo IEPHA-MG: Gest\u00e3o do Patrim\u00f4nio, Prote\u00e7\u00e3o Legal, Salvaguarda e Promo\u00e7\u00e3o, e Investimentos P\u00fablicos? Favor encaminhar relat\u00f3rio detalhado e oficial, com a soma total dos pontos obtidos e as respectivas justificativas t\u00e9cnicas para cada nota;\r\n2.\tConsiderando os anos anteriores, especialmente o per\u00edodo entre 2020 e 2024, qual foi a evolu\u00e7\u00e3o (ou regress\u00e3o) da pontua\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio ano a ano? Houve aumento, estabilidade ou queda? Em caso de queda, quais as raz\u00f5es apontadas pelo IEPHA para a redu\u00e7\u00e3o de pontos?\r\n3.\tQual foi o montante financeiro repassado ao munic\u00edpio no \u00faltimo exerc\u00edcio, em decorr\u00eancia do ICMS Cultural, discriminado m\u00eas a m\u00eas? Existe previs\u00e3o de quanto ser\u00e1 recebido ao longo de 2025, com base na pontua\u00e7\u00e3o atual?\r\n4.\tA equipe t\u00e9cnica respons\u00e1vel pela condu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de patrim\u00f4nio cultural municipal \u00e9 composta por servidores efetivos ou contratados? Quais s\u00e3o os cargos, forma\u00e7\u00f5es, v\u00ednculos e tempo de experi\u00eancia dos profissionais atualmente respons\u00e1veis pelo levantamento, registro, tombamento e a\u00e7\u00f5es de salvaguarda do patrim\u00f4nio?\r\n5.\tO munic\u00edpio possui bens culturais de natureza imaterial (tais como grupos de capoeira, artistas populares, festas tradicionais, grupos de teatro, saberes populares, etc.) devidamente registrados, conforme exige o programa? Quais s\u00e3o esses bens? Quais a\u00e7\u00f5es de salvaguarda foram promovidas nos \u00faltimos dois anos? Existe documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria?\r\n6.\tHouve a exclus\u00e3o, omiss\u00e3o ou descontinuidade de algum bem cultural anteriormente protegido ou registrado? Em caso afirmativo, quais foram os motivos? A comunidade foi consultada antes dessa exclus\u00e3o?\r\n7.\tQuais s\u00e3o as a\u00e7\u00f5es concretas e planejamentos que a Prefeitura tem adotado para melhorar a pontua\u00e7\u00e3o de Andradas no programa e, consequentemente, ampliar os repasses financeiros ao munic\u00edpio?\r\n8.\tH\u00e1 repasse de verba ou apoio direto do munic\u00edpio aos agentes culturais respons\u00e1veis pelos bens imateriais protegidos, tais como mestres de capoeira, artistas de teatro, m\u00fasicos, organizadores de festas tradicionais ou detentores de saberes populares? Em caso afirmativo, como \u00e9 feita essa distribui\u00e7\u00e3o? Existe previs\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria ou regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esse fim?\r\n\r\nRefor\u00e7a-se que o ICMS Patrim\u00f4nio Cultural n\u00e3o se trata de conv\u00eanio, edital ou repasse eventual, mas sim de uma transfer\u00eancia mensal obrigat\u00f3ria de recursos p\u00fablicos estaduais, cujo valor varia de acordo com a pontua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do munic\u00edpio, exigindo planejamento, responsabilidade e a\u00e7\u00e3o efetiva por parte do Executivo Municipal.\r\nTais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o imprescind\u00edveis para o exerc\u00edcio do controle externo e para a correta fiscaliza\u00e7\u00e3o desta vereadora, especialmente diante de ind\u00edcios de omiss\u00e3o ou inefici\u00eancia em pol\u00edticas culturais que poderiam estar gerando maior receita ao munic\u00edpio.\r\nContando com a costumeira transpar\u00eancia e colabora\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, aguardo retorno dentro do prazo legal.\r\nAtenciosamente,","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-05-22T17:07:36.762637-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-05-22T14:26:42.702255-03:00","tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[14554,14561],"autores":[49]}