{"id":15070,"__str__":"Of\u00edcio de Vereador n\u00ba 161 de 2025","link_detail_backend":"/materia/15070","metadata":{},"numero":161,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-09-17","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Excelent\u00edssima Senhora Prefeita,\r\n\r\n\tCom os nossos respeitosos cumprimentos, e no uso das prerrogativas inerentes ao cargo de Vereador, venho, por meio do presente, formalmente reiterar o teor do OF\u00cdCIO N\u00b0. 126 / 2025 / VEREADOR, datado de 29 de julho de 2025. Este of\u00edcio original complementa o Requerimento N\u00ba 125/2025 e solicita informa\u00e7\u00f5es cruciais para a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o acompanhamento da proposta de pol\u00edtica p\u00fablica de instala\u00e7\u00e3o de c\u00e2meras de seguran\u00e7a e monitoramento em nosso Munic\u00edpio.\r\n\r\n\t\u00c9 de se notar que, transcorrido um lapso temporal consider\u00e1vel desde a data de envio do referido of\u00edcio, as informa\u00e7\u00f5es solicitadas n\u00e3o foram, at\u00e9 a presente data, encaminhadas a esta Casa Legislativa. Tal situa\u00e7\u00e3o demanda, agora, a presente reitera\u00e7\u00e3o, acompanhada de um pedido de URG\u00caNCIA na presta\u00e7\u00e3o dos esclarecimentos.","indexacao":"","observacao":"A necessidade de pronta resposta encontra amparo nos princ\u00edpios basilares da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, consagrados no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, notadamente os da publicidade e da efici\u00eancia, e, de forma mais espec\u00edfica, na Lei n\u00ba 12.527/2011 (Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o \u2013 LAI), que estabelece o direito fundamental de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e, em seu artigo 11, \u00a71\u00ba, fixa o prazo de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1vel por mais 10 (dez), para que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos respondam \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es de informa\u00e7\u00e3o. O atraso na presta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es solicitadas obsta o pleno exerc\u00edcio do poder fiscalizat\u00f3rio desta C\u00e2mara Municipal e compromete a transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.\r\n\r\n\tReitero, assim, os questionamentos que aguardam resposta, solicitando que os mesmos sejam atendidos com a m\u00e1xima celeridade:\r\n\r\na) Qual a dota\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria necess\u00e1ria para a implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica p\u00fablica de instala\u00e7\u00e3o de 4 (quatro) c\u00e2meras de seguran\u00e7a e monitoramento nas localidades apontadas?\r\nb) H\u00e1 compatibilidade com as normas or\u00e7ament\u00e1rias, nos moldes do que disp\u00f5e o art. 16, II, da Lei Complementar 101/00, para a implementa\u00e7\u00e3o da referida pol\u00edtica p\u00fablica?\r\nc) Qual a previs\u00e3o de despesas para os dois exerc\u00edcios subsequentes, caso seja aprovada, a despesa para fins do cumprimento dos requisitos do art. 16, I, da Lei Complementar 101/00?\r\n\r\n\r\n\tAtenciosamente,","resultado":"","texto_original":"http://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/15070/of161_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2025-09-17T17:45:27.712867-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-09-17T17:43:27.287331-03:00","tipo":32,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[41]}