{"id":15259,"__str__":"Mat\u00e9rias Recebidas n\u00ba 209 de 2025","link_detail_backend":"/materia/15259","metadata":{},"numero":209,"ano":2025,"numero_protocolo":1506,"data_apresentacao":"2025-10-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Prezada Procuradora,\r\nEu, Diego Felisberto, vereador da C\u00e2mara Municipal de Andradas, venho, respeitosamente, solicitar parecer jur\u00eddico acerca da viabilidade legal do Projeto de Lei que disp\u00f5e sobre a isen\u00e7\u00e3o do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro \u00danico para Programas Sociais do Governo Federal (Cad\u00danico).\r\nO objetivo do presente projeto \u00e9 garantir o acesso \u00e0 moradia para fam\u00edlias de baixa renda, estabelecendo crit\u00e9rios de elegibilidade, procedimentos para requerimento da isen\u00e7\u00e3o, defini\u00e7\u00e3o das responsabilidades do Poder Executivo quanto \u00e0 an\u00e1lise e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos pedidos, e formas de compensa\u00e7\u00e3o da ren\u00fancia de receita.\r\nNesse contexto, solicito que o parecer jur\u00eddico aborde, entre outros pontos:\r\n1. Conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal, incluindo limita\u00e7\u00f5es constitucionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101/2000);\r\n2. Possibilidade de regulamenta\u00e7\u00e3o pelo Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda ou \u00f3rg\u00e3o equivalente;\r\n3. Compatibilidade com o regime de isen\u00e7\u00f5es j\u00e1 existentes e eventuais impactos fiscais para o munic\u00edpio;\r\n4. Sugest\u00f5es ou ajustes necess\u00e1rios para garantir a legalidade, a efic\u00e1cia e a seguran\u00e7a jur\u00eddica da proposi\u00e7\u00e3o.\r\nRessalto que o estudo jur\u00eddico \u00e9 fundamental para a an\u00e1lise detalhada da viabilidade do projeto antes de sua apresenta\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal.\r\nAtenciosamente,","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-12-05T14:21:37.757426-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-10-22T16:54:30.201053-03:00","tipo":36,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[48]}