{"id":15313,"__str__":"Requerimento n\u00ba 217 de 2025","link_detail_backend":"/materia/15313","metadata":{},"numero":217,"ano":2025,"numero_protocolo":1545,"data_apresentacao":"2025-10-31","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os vereadores que este subscrevem, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhes s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, v\u00eam respeitosamente requerer, ap\u00f3s delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal e \u00e0 Interventoria da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas, solicitando as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\u2022\tQual \u00e9 o d\u00e9ficit financeiro total atualmente registrado pela Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas?\r\n\u2022\tQual \u00e9 o d\u00e9ficit mensal m\u00e9dio da institui\u00e7\u00e3o, especificando os meses de refer\u00eancia utilizados no c\u00e1lculo?\r\n\u2022\tEm caso de exist\u00eancia de d\u00e9ficit, com quem se encontra o d\u00e9bito? (fornecedores, prestadores de servi\u00e7os, institui\u00e7\u00f5es financeiras, servidores, entre outros).\r\n\u2022\tA Prefeitura Municipal, na condi\u00e7\u00e3o de interventora, tinha conhecimento desse d\u00e9ficit? Em caso positivo, quais medidas foram tomadas para sanar ou reduzir o desequil\u00edbrio financeiro?\r\n\r\nJustificativa\r\nA Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas \u00e9 uma institui\u00e7\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia para o munic\u00edpio, sendo respons\u00e1vel por grande parte dos atendimentos hospitalares \u00e0 popula\u00e7\u00e3o. Diante das recentes discuss\u00f5es p\u00fablicas acerca de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, torna-se imprescind\u00edvel que esta Casa Legislativa tenha acesso a informa\u00e7\u00f5es precisas e atualizadas sobre o quadro econ\u00f4mico da entidade.\r\nEsses esclarecimentos s\u00e3o fundamentais para o exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Poder Legislativo, prevista no artigo 31 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como para garantir transpar\u00eancia e responsabilidade na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos destinados \u00e0 sa\u00fade municipal.\r\nDiante do exposto, requer-se o envio das informa\u00e7\u00f5es solicitadas com a maior brevidade poss\u00edvel, a fim de que esta C\u00e2mara possa adotar as medidas que entender pertinentes.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-03T17:09:21.334155-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-10-31T16:33:35.657426-03:00","tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[15548],"autores":[1,39,6,48,41,49]}