{"id":15350,"__str__":"Requerimento n\u00ba 224 de 2025","link_detail_backend":"/materia/15350","metadata":{},"numero":224,"ano":2025,"numero_protocolo":1586,"data_apresentacao":"2025-11-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"O Vereador que a este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, requer, ap\u00f3s ouvido o Plen\u00e1rio, que se oficie \u00e0 Senhora Prefeita de Andradas, com c\u00f3pia \u00e0 Controladoria Interna Municipal e \u00e0 Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o, solicitando que encaminhe a esta Casa, as seguintes informa\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao recente an\u00fancio do concurso p\u00fablico da Prefeitura de Andradas:\r\n1.\tQual os motivos de serem ofertadas apenas uma vaga por cargo no edital do concurso publicado?\r\n2.\tQuantos servidores contratados temporariamente est\u00e3o atualmente em exerc\u00edcio, discriminados por cargo e secretaria?\r\n3.\tQual \u00e9 o prazo de vencimento dos contratos ou processos seletivos atualmente vigentes?\r\n4.\tQuantos cargos efetivos encontram-se vagos na estrutura administrativa?\r\n5.\tQual foi o estudo t\u00e9cnico ou relat\u00f3rio de impacto que embasou a decis\u00e3o de abrir apenas uma vaga por cargo no concurso?\r\n6.\tQual o custo total previsto para a realiza\u00e7\u00e3o do certame?\r\n7.\tH\u00e1 previs\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es complementares ou cadastro de reserva e, em caso positivo, em que prazo.\r\nJustificativa:\r\nO presente requerimento visa assegurar a transpar\u00eancia e o bom uso dos recursos p\u00fablicos, al\u00e9m de garantir que o concurso p\u00fablico realmente cumpra seu papel de fortalecer o quadro efetivo do munic\u00edpio, substituindo gradualmente os contratos tempor\u00e1rios e cessando pr\u00e1ticas que fragilizam a administra\u00e7\u00e3o.\r\nSegundo o Art. 62 da Lei Org\u00e2nica Municipal, em seu inciso XIV, o Prefeito Municipal deve \u201cPrestar \u00e0 C\u00e2mara, dentro de 15 (quinze) dias, as informa\u00e7\u00f5es pela mesma solicitada...\u201d.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-10T16:43:14.221685-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-11-10T14:53:55.424447-03:00","tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[15638,15551],"autores":[41]}