{"id":15417,"__str__":"Requerimento n\u00ba 234 de 2025","link_detail_backend":"/materia/15417","metadata":{},"numero":234,"ano":2025,"numero_protocolo":1652,"data_apresentacao":"2025-11-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Acuso o recebimento do Of\u00edcio n\u00ba 760/2025, que apresenta esclarecimentos sobre o contrato com a Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral (FDC) e o andamento do Plano de Carreira da Guarda Municipal.\r\nAgrade\u00e7o o envio da documenta\u00e7\u00e3o, cuja an\u00e1lise t\u00e9cnica suscitou pontos de aten\u00e7\u00e3o que necessitam ser sanados para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a viabilidade or\u00e7ament\u00e1ria do projeto. O objetivo deste novo contato \u00e9 assegurar que o trabalho j\u00e1 realizado e pago n\u00e3o perca sua efic\u00e1cia devido ao transcurso do tempo.\r\nDesta forma, pontuo as seguintes preocupa\u00e7\u00f5es estritamente t\u00e9cnicas:\r\n1.\tDa Vig\u00eancia dos Estudos de Impacto Financeiro A documenta\u00e7\u00e3o anexa (Processo Licitat\u00f3rio n\u00ba 90/2021) demonstra que os c\u00e1lculos atuariais e de impacto financeiro elaborados pela consultoria projetaram cen\u00e1rios para os exerc\u00edcios de 2022, 2023 e 2024. Considerando que estamos finalizando o exerc\u00edcio de 2025, h\u00e1 uma preocupa\u00e7\u00e3o latente quanto \u00e0 defasagem desses dados para uma implementa\u00e7\u00e3o em 2026. A utiliza\u00e7\u00e3o de base de c\u00e1lculo vencida poderia comprometer a aprova\u00e7\u00e3o do projeto perante os \u00f3rg\u00e3os de controle. Diante disso, indago: Como a Administra\u00e7\u00e3o pretende atualizar esses \u00edndices sem gerar novos custos contratuais para o Munic\u00edpio?\r\n2.\tDo Tr\u00e2mite Interno e Cronograma A resposta informa que os produtos foram entregues no segundo semestre de 2022 e que a minuta espec\u00edfica da Guarda Municipal se encontra em an\u00e1lise pela Procuradoria-Geral. Compreendemos a complexidade da mat\u00e9ria, todavia, um per\u00edodo de an\u00e1lise superior a 36 meses gera ansiedade na categoria e destoa do tempo m\u00e9dio de tramita\u00e7\u00e3o de projetos similares, como a Lei Complementar n\u00ba 253/2024 (que atendeu os demais servidores). Existe necessidade de maior celeridade para que o trabalho da consultoria n\u00e3o se perca.\r\n3.\tDa Comunica\u00e7\u00e3o com a Categoria Embora tenha havido a Comiss\u00e3o de Acompanhamento, os membros da Guarda Municipal relatam desconhecimento sobre o teor final da minuta que se encontra em an\u00e1lise. Para evitar ru\u00eddos e futuras emendas que atrasem a vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, seria prudente a retomada do di\u00e1logo t\u00e9cnico direto com os representantes da Guarda antes do envio do Projeto de Lei.\r\n\r\nDiante do exposto, no intuito de colaborar para o desfecho positivo desta demanda, SOLICITO:\r\n1.\tA estimativa de prazo para a conclus\u00e3o do parecer da Procuradoria-Geral.\r\n2.\tInforma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica sobre a metodologia que ser\u00e1 usada para atualizar o impacto financeiro (se ser\u00e1 feito por equipe pr\u00f3pria ou externa), visto que os dados de 2022 j\u00e1 n\u00e3o refletem a realidade fiscal para 2026.\r\n3.\tA possibilidade de agendamento de uma reuni\u00e3o t\u00e9cnica entre a representa\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal e a equipe de Governo para apresenta\u00e7\u00e3o da minuta atualizada.\r\n\r\nSolicito ainda que a resposta seja enviada em formato digital, evitando-se impressos extensos e garantindo economia de recursos p\u00fablicos.\r\nCerta de contar com a colabora\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia, aguardo as informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo regimental.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":null,"data_ultima_atualizacao":"2025-11-26T12:37:55.788958-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2025-11-25T14:47:40.129580-03:00","tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[15626],"autores":[49]}