{"id":15645,"__str__":"Of\u00edcio de Vereador n\u00ba 209 de 2025","link_detail_backend":"/materia/15645","metadata":{},"numero":209,"ano":2025,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2025-12-29","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"Os Vereadores que este subscreve, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais e regimentais, vem respeitosamente requerer que Vossa Excel\u00eancia encaminhe a esta Casa Legislativa informa\u00e7\u00f5es oficiais, completas, detalhadas e documentadas sobre a atual situa\u00e7\u00e3o financeira da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas, diante da gravidade dos dados apresentados publicamente em recente coletiva de imprensa, que indicam um d\u00e9ficit mensal superior a trezentos mil reais e uma d\u00edvida acumulada de mais de trinta milh\u00f5es de reais.\r\n\r\nConsiderando que a Santa Casa \u00e9 o principal equipamento p\u00fablico de sa\u00fade do munic\u00edpio, e que sua manuten\u00e7\u00e3o envolve recursos p\u00fablicos, repasses diretos do Executivo e impacto direto na vida da popula\u00e7\u00e3o andradense, \u00e9 dever desta Casa Legislativa exercer o controle fiscal e pol\u00edtico sobre os atos da administra\u00e7\u00e3o municipal, sobretudo diante de um cen\u00e1rio que, ao que tudo indica, vem se agravando ano ap\u00f3s ano sem solu\u00e7\u00f5es efetivas.","indexacao":"","observacao":"Diante disso, requeremos que Vossa Excel\u00eancia encaminhe as seguintes informa\u00e7\u00f5es:\r\n\r\n1. Sobre o d\u00e9ficit mensal da Santa Casa:\r\n\u2022\tQual \u00e9 o valor exato do d\u00e9ficit mensal atual, com mem\u00f3ria de c\u00e1lculo?\r\n\u2022\tDesde quando esse d\u00e9ficit ocorre de forma cont\u00ednua?\r\n\u2022\tQuais medidas foram adotadas para cont\u00ea-lo e por que n\u00e3o surtiram efeito?\r\n\u2022\tH\u00e1 previs\u00e3o concreta para sua redu\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o? Se sim, qual?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n2. Sobre a d\u00edvida total da institui\u00e7\u00e3o:\r\n\u2022\tQual \u00e9 a composi\u00e7\u00e3o detalhada da d\u00edvida de R$ 31 milh\u00f5es?\r\n\u2022\tQuais s\u00e3o os credores, valores devidos e datas de origem de cada d\u00e9bito?\r\n\u2022\tQual parte da d\u00edvida \u00e9 tribut\u00e1ria, trabalhista, contratual ou judicial?\r\n\u2022\tQuais d\u00edvidas est\u00e3o parceladas, quais est\u00e3o em aberto e quais est\u00e3o em execu\u00e7\u00e3o judicial?\r\n\r\n3. Sobre os d\u00e9bitos tribut\u00e1rios:\r\n\u2022\tPor que a Santa Casa deixou de recolher tributos desde 2007?\r\n\u2022\tQuem eram os respons\u00e1veis pela gest\u00e3o financeira nesse per\u00edodo?\r\n\u2022\tQuais tributos n\u00e3o foram pagos e por qu\u00ea?\r\n\u2022\tQuais parcelamentos foram firmados e quais foram rompidos?\r\n\r\n4. Sobre o FGTS e as a\u00e7\u00f5es trabalhistas:\r\n\u2022\tQual \u00e9 o valor total em aberto de FGTS?\r\n\u2022\tQuantas a\u00e7\u00f5es trabalhistas est\u00e3o em curso atualmente?\r\n\u2022\tQual o valor estimado de condena\u00e7\u00f5es e acordos?\r\n\u2022\tPor que o FGTS n\u00e3o foi recolhido por tantos anos?\r\n\u2022\tHouve responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa ou judicial por essa omiss\u00e3o?\r\n\r\n5. Sobre os fornecedores:\r\n\u2022\tQuais s\u00e3o os principais fornecedores com pagamentos em atraso?\r\n\u2022\tH\u00e1 risco de interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais por falta de pagamento?\r\n\u2022\tComo \u00e9 feita a prioriza\u00e7\u00e3o de pagamentos?\r\n\u2022\tH\u00e1 fornecedores que n\u00e3o recebem h\u00e1 mais de cinco anos? Se sim, por qu\u00ea?\r\n\r\n6. Sobre a d\u00edvida com a CEMIG:\r\n\u2022\tQual \u00e9 o valor exato da d\u00edvida com a CEMIG?\r\n\u2022\tDesde quando essa d\u00edvida existe?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u2022\tPor que n\u00e3o foi paga ao longo dos anos?\r\n\u2022\tH\u00e1 risco de corte de energia el\u00e9trica na unidade hospitalar?\r\n\u2022\tQuais medidas est\u00e3o sendo tomadas para evitar esse risco?\r\n\r\n7. Sobre a presta\u00e7\u00e3o de contas:\r\n\u2022\tSabe-se que o Conselho Municipal de Sa\u00fade tem acesso aos documentos relacionados a presta\u00e7\u00e3o de Contas do Conv\u00eanio de M\u00fatua Coopera\u00e7\u00e3o. Quais foram os apontamentos do Conselho nos \u00faltimos dois anos?\r\n\u2022\tH\u00e1 auditoria externa ou independente da gest\u00e3o financeira da Santa Casa?\r\n\u2022\tAs presta\u00e7\u00f5es de contas dos conv\u00eanios oriundos de emendas parlamentares estaduais e federais, foram devidamente apresentadas e aprovadas?\r\n\u2022\tH\u00e1 registros de inadimpl\u00eancia, glosas ou apontamentos por parte dos \u00f3rg\u00e3os de controle sobre a execu\u00e7\u00e3o desses conv\u00eanios?\r\n\r\nSolicita-se, por fim, o encaminhamento de todas as presta\u00e7\u00f5es de contas referentes aos conv\u00eanios celebrados entre o Munic\u00edpio de Andradas e a Santa Casa de Miseric\u00f3rdia, inclusive os decorrentes de emendas parlamentares, acompanhadas da documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da execu\u00e7\u00e3o e da regularidade da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos.\r\n\r\n8. Sobre os conv\u00eanios antigos:\r\n\u2022\tQuais conv\u00eanios est\u00e3o sendo reavaliados ou reprocessados?\r\n\u2022\tPor que houve utiliza\u00e7\u00e3o indevida de recursos em conv\u00eanios anteriores?\r\n\u2022\tQuem autorizou tais usos e houve responsabiliza\u00e7\u00e3o?\r\n\u2022\tQual o impacto financeiro desses erros na d\u00edvida atual?\r\n\r\n9. Sobre as certid\u00f5es negativas:\r\n\u2022\tQuando a Santa Casa obteve novamente as certid\u00f5es negativas?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\u2022\tQuais certid\u00f5es estavam vencidas e por quanto tempo?\r\n\u2022\tComo foi poss\u00edvel regularizar a situa\u00e7\u00e3o diante do passivo existente?\r\n\r\n10. Sobre a anistia da d\u00edvida com a Prefeitura:\r\n\u2022\tQual foi o crit\u00e9rio t\u00e9cnico e jur\u00eddico para a anistia de R$ 864 mil em 2021?\r\n\u2022\tPor que a Prefeitura optou por abrir m\u00e3o dessa receita?\r\n\u2022\tHouve parecer jur\u00eddico que embasasse essa decis\u00e3o? Se sim, favor anexar.\r\n\r\n11. Sobre os repasses municipais:\r\n\u2022\tQual o valor total repassado pela Prefeitura \u00e0 Santa Casa nos \u00faltimos cinco anos?\r\n\u2022\tQuais s\u00e3o as contrapartidas exigidas em cada repasse?\r\n\u2022\tComo \u00e9 feita a fiscaliza\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o desses recursos?\r\n\u2022\tH\u00e1 metas de desempenho assistencial vinculadas aos repasses?\r\n\r\n12. Sobre a proposta de contribui\u00e7\u00e3o via conta de energia:\r\n\u2022\tQual ser\u00e1 o modelo jur\u00eddico do programa de doa\u00e7\u00e3o pela conta de luz?\r\n\u2022\tComo ser\u00e1 garantida a voluntariedade da contribui\u00e7\u00e3o?\r\n\u2022\tQuem ser\u00e1 respons\u00e1vel pela gest\u00e3o desses recursos?\r\n\u2022\tComo ser\u00e1 feita a presta\u00e7\u00e3o de contas \u00e0 popula\u00e7\u00e3o?\r\n\r\n13. Sobre a responsabilidade administrativa:\r\n\u2022\tQuem s\u00e3o os respons\u00e1veis t\u00e9cnicos e administrativos atuais pela gest\u00e3o da Santa Casa?\r\n\u2022\tQuais medidas foram adotadas para apurar responsabilidades por falhas de gest\u00e3o anteriores?\r\n\u2022\tH\u00e1 sindic\u00e2ncias, auditorias ou processos administrativos em curso?\r\n\u2022\tPor que, mesmo com o controle da Prefeitura, a situa\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o foi revertida?\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n14. Sobre o futuro da institui\u00e7\u00e3o:\r\n\u2022\tQual \u00e9 o plano de recupera\u00e7\u00e3o da Santa Casa?\r\n\u2022\tQuais metas foram estabelecidas e em que prazo?\r\n\u2022\tQuais a\u00e7\u00f5es concretas est\u00e3o sendo executadas para garantir a sustentabilidade da unidade?\r\n\u2022\tH\u00e1 risco de colapso financeiro ou paralisa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os? Se sim, qual o plano de conting\u00eancia?\r\n\r\nA presente solicita\u00e7\u00e3o tem como objetivo assegurar a transpar\u00eancia, a fiscaliza\u00e7\u00e3o e o controle social sobre a gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos e a condu\u00e7\u00e3o administrativa da Santa Casa de Miseric\u00f3rdia de Andradas, institui\u00e7\u00e3o vital para a sa\u00fade da popula\u00e7\u00e3o e que, neste momento, exige respostas claras, objetivas e respons\u00e1veis por parte do Poder Executivo.","resultado":"","texto_original":"http://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/15645/of209_2025.pdf","data_ultima_atualizacao":"2026-01-05T15:23:02.567319-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":"2026-01-05T15:21:28.506722-03:00","tipo":32,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":46,"anexadas":[],"autores":[1,39,48,49]}