{"id":2263,"__str__":"Requerimento n\u00ba 39 de 2020","link_detail_backend":"/materia/2263","metadata":{},"numero":39,"ano":2020,"numero_protocolo":276,"data_apresentacao":"2020-06-25","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O Vereador que se subscreve solicita de Vossa Excel\u00eancia que se oficie \u00e0 Procuradoria Jur\u00eddica da C\u00e2mara Municipal de Andradas, solicitando que realize estudo jur\u00eddico e elabore parecer acerca do seguinte caso:\r\n \u201cDiversos funcion\u00e1rios da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio, em sua grande maioria merendeiras que prestam seus servi\u00e7os nas escolas e creches de Andradas, vem sendo deslocadas para exercer outras fun\u00e7\u00f5es e cargos na Secretaria Municipal de Sa\u00fade e A\u00e7\u00e3o Social, como limpeza e servi\u00e7os gerais nos postos de sa\u00fade. Diversos desses funcion\u00e1rios se encontram desconfort\u00e1veis com a situa\u00e7\u00e3o, tendo em vista que passaram em concurso p\u00fablico para exercer fun\u00e7\u00f5es na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o na de sa\u00fade, al\u00e9m de trazer inseguran\u00e7a aos mesmos que est\u00e3o ainda mais pr\u00f3ximos da linha de frente do enfrentamento ao Covid-19, deixando-os mais expostos ao v\u00edrus.\u201d\r\n\r\nCONTINUA EM \"INDEXA\u00c7\u00c3O\".","indexacao":"Gostaria de saber sobre a legalidade e a constitucionalidade desse deslocamento de funcion\u00e1rios da educa\u00e7\u00e3o para o setor da sa\u00fade. Tal ato n\u00e3o se enquadraria em desvio de fun\u00e7\u00e3o? Os funcion\u00e1rios s\u00e3o obrigados a obedecer este remanejamento? Qual sa\u00edda jur\u00eddica ou administrativa os funcion\u00e1rios que est\u00e3o desconfort\u00e1veis com a situa\u00e7\u00e3o ou temer\u00e1rios com o contato mais pr\u00f3ximo com o coronav\u00edrus podem tomar?\r\nQuanto ao requerimento acima exposto, tamb\u00e9m solicito uma consulta junto ao IBAM no que refere \u00e0 esses questionamentos.","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/2263/requerimento_n._39-2020.pdf","data_ultima_atualizacao":"2020-08-31T13:04:31.903430-03:00","ip":"186.193.131.156","ultima_edicao":null,"tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":2,"anexadas":[2278],"autores":[5]}