{"id":457,"__str__":"Requerimento n\u00ba 56 de 2019","link_detail_backend":"/materia/457","metadata":{},"numero":56,"ano":2019,"numero_protocolo":370,"data_apresentacao":"2019-06-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"que se oficie ao Sr. Chefe do Executivo Municipal requerendo informa\u00e7\u00f5es quanto aos questionamentos apresentados ao Vereador pelos defensores da causa animal, os quais sejam:\r\n1) Quando recebe-se alguma den\u00fancia de maus tratos, a quem recorrer? Onde ligar?\r\n2) Para Andradas, o que caracteriza maus tratos? Existe alguma Lei espec\u00edfica no Munic\u00edpio ou \u00e9 Lei Estadual ou Federal?\r\n3) Constatou-se maus tratos; onde recolher esse animal, j\u00e1 que no Art. 100 do C\u00f3digo de Posturas diz que \"todos os animais encontrados nas ruas, pra\u00e7as, estradas ou caminhos p\u00fablicos ser\u00e3o recolhidos ao dep\u00f3sito da municipalidade\"?\r\n4) Quem ficaria respons\u00e1vel pela despesa desse animal encontrado na rua, atropelado ou envenenado? Para onde levar? A quem recorrer?\r\n5) Em alguns casos, o animal est\u00e1 visivelmente sofrendo maus tratos; o que fazer?\r\n6) Qual o papel da Guarda Municipal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s den\u00fancias de maus tratos em Andradas?\r\n7) Existe algum hor\u00e1rio para den\u00fancias?\r\n8) qual o procedimento feito ap\u00f3s constatar maus","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.andradas.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/457/requerimento_56-2019.pdf","data_ultima_atualizacao":"2019-09-17T13:39:35.824427-03:00","ip":"177.92.193.189","ultima_edicao":null,"tipo":28,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":6,"anexadas":[],"autores":[7]}