Tipo: PR - Projeto de Resolução

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: Regulamenta espécie de contratação direta denominada "dispensa", de forma física, nos termos do art. 72 e seguintes, da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2.021, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Andradas/MG.