Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 17 de 2024)
Total de Anexadas: 5
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Autógrafo nº 30 de 2024 | 26/06/2024 |
| Ofício do Gabinete da Presidência nº 423 de 2024 | 27/06/2024 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 51 de 2024 | 03/07/2024 |
| Redação Final nº 16 de 2024 | 03/07/2024 |
| Ofícios do Executivo nº 352 de 2024 | 04/07/2024 |