Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 34 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| encaminhamento ao jurídico | Despacho | 04/09/2024 | Gabinete da Presidência | despacho_plo_34-24.pdf |
| encaminhamento ao departamento | Despacho | 18/09/2024 | Gabinete da Presidência | despacho.34-2024.pdf |