Anexadas (Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo nº 15 de 2024)
Total de Anexadas: 14
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Matérias Recebidas nº 246 de 2024 | 19/12/2024 |
| Matérias Recebidas nº 247 de 2024 | 19/12/2024 |
| Parecer de Comissão Permanente nº 86 de 2024 | 19/12/2024 |
| Redação Final nº 37 de 2024 | 20/12/2024 |