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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo nº 38 de 2024)
Total de Anexadas:
1
Matéria Anexada
Data Anexação
Redação Final nº 28 de 2024
29/10/2024
