Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo

Número: 5

Ano: 2024

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências."