Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 540

Ano: 2024

Ementa: Ofício n.º 676/2024/Gabinete do Prefeito - Encaminha PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 05, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.024 que: "Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo e Reorganiza o Modelo de Gestão para a Administração Pública Municipal, e dá outras providências." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 13.222/2024 que lhe deu origem.