Tipo: IND - Indicação

Número: 40

Ano: 2025

Ementa: Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicando que sejam instaladas placas nas praças da zona urbana e dos distritos, e em trechos movimentados dos bairros rurais do município, informando sobre o art. 32 da Lei Federal 9.605/1998, que é a lei sobre o crime de maus tratos aos animais. Atitudes como essa, visa a diminuição da ocorrência desses crimes.