Tipo: REQ - Requerimento

Número: 15

Ano: 2025

Ementa: Solicito que se oficie ao do Executivo Municipal, requerendo as seguintes informações a respeito da Lei nº 2.110 de 27 de setembro de 2023, que “Estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da Educação Infantil e Ensino Fundamental de Andradas e dá outras providências”: a) Esta lei está sendo cumprida pela Administração Municipal? b) Solicito cópia do Processo Licitatório para a compra desses itens, dos anos de 2024 e 2025.