Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 14

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 044/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha o Projeto de Lei Ordinária n.º 03, de 14 de fevereiro de 2025, que "Autoriza a utilização das fontes de recursos de superávit financeiro na execução da Lei Orçamentária do exercício de 2025; e Altera a Lei nº 2.151/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2025, e dá outras providências.", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 1.722/2025.