Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 14 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamentos".