Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 16

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 046/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 05, de 14 de fevereiro de 2025, que "Dispõe sobre o procedimento visando a recomposição asfáltica por empresas responsáveis por execução de loteamentos", acompanhado de cópia do Processo Administrativo n.º 1.754/2025.