Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 79

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar a elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo, visando sustar o §3º do Art. 1º do Decreto Nº 3.191 de 03 de fevereiro de 2025, do Poder Executivo Municipal.