Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 82

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste, como vereador da Câmara Municipal, solicitar a elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências, conforme anexo.