Tipo: PD - Projeto de Decreto Legislativo

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Decreto Legislativo Nº02, de 24 de março de 2025, que "Susta os efeitos do §3º do art. 1º do Decreto nº 2.000, de 26 de fevereiro de 2019, do Poder Executivo Municipal, com redação dada pelo Decreto nº 3.191, de 3 de fevereiro de 2025."