Tipo: VET - Veto parcial ou total

Número: 2

Ano: 2025

Ementa: RAZÕES DE VETO AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 02, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 - PELO LEGISLATIVO QUE: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional.”