Tipo: REQ - Requerimento

Número: 54

Ano: 2025

Ementa: No exercício das minhas atribuições como Vereadora deste município e representante da população andradense, para requerer informações detalhadas sobre o Processo Licitatório nº 001/2025, que, por meio da Inexigibilidade de Licitação nº 001/2025, resultou na contratação da empresa A CONSULTORIA LTDA pelo valor de R$ 56.208,00. A referida contratação, conforme consta no Termo de Homologação assinado pelo Executivo Municipal, destina-se ao assessoramento técnico e consultivo especializado à Secretaria Municipal de Educação, abrangendo planejamento, adesão, aprovação e execução de projetos e programas educacionais, além de suporte técnico e capacitação de gestores, diretores escolares, técnicos e especialistas educacionais. Diante do caráter excepcional da inexigibilidade de licitação, do uso de recursos públicos e da necessidade de total transparência na administração municipal, solicito esclarecimentos formais e detalhados acerca dos seguintes pontos: 1. Justificativa para a Inexigibilidade de Licitação • Qual a fundamentação técnica e jurídica específica que embasou a contratação direta da empresa A CONSULTORIA LTDA? • Houve estudo de mercado ou consulta a outras empresas capacitadas para a prestação do mesmo serviço? Se sim, quais empresas foram analisadas e por que foram descartadas? • Apresente o parecer jurídico que validou a inexigibilidade, demonstrando de forma clara a inviabilidade de competição para o serviço contratado. 2. Critérios de Escolha da Empresa Contratada • Quais credenciais, qualificações técnicas e experiência comprovada a empresa A CONSULTORIA LTDA possui para justificar sua escolha? • Houve qualquer vínculo prévio entre esta empresa e membros da administração municipal ou da Secretaria de Educação? 3. Detalhamento do Objeto Contratado • Apresente o plano de trabalho, cronograma detalhado de execução, descrição dos serviços específicos e os objetivos a serem alcançados. • Como será feita a capacitação e treinamento mencionados no contrato? Quantos servidores serão capacitados, qual a metodologia adotada e qual a duração do treinamento? • De que maneira esse contrato impactará diretamente a educação municipal, trazendo melhorias concretas e mensuráveis? 4. Fiscalização, Monitoramento e Prestação de Contas • Quais mecanismos serão utilizados pela administração municipal para fiscalizar a execução do contrato? • Haverá entrega de relatórios periódicos detalhando as atividades desenvolvidas, resultados alcançados e a avaliação dos serviços prestados? • Quem será o responsável técnico na Prefeitura pelo acompanhamento desse contrato? 5. Pagamento e Recursos Financeiros • Qual a origem dos recursos que financiarão essa contratação? O valor será pago de forma parcelada ou em parcela única? • Quais garantias contratuais foram estabelecidas para assegurar a efetiva prestação dos serviços contratados? Diante do princípio da transparência que rege a administração pública (art. 37 da Constituição Federal) e do direito constitucional de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011), solicito que as respostas sejam encaminhadas no prazo legal de 15 dias. Aguardo resposta formal e documentada dentro do prazo, para que possamos garantir que os investimentos feitos na educação municipal resultem, de fato, em melhorias concretas para a população de Andradas. Atenciosamente,