Tipo: PLO-L - Projeto de Lei Ordinária pelo Legislativo

Número: 10

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei Nº10 do Poder Legislativo de 03 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos de paralisação e dá outras providências."