Tipo: REQ - Requerimento

Número: 68

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste, como Vereador da Câmara Municipal de Andradas, solicitar que se oficie à Sra. Chefe do Executivo Municipal requerendo informações acerca da Causa Animal do Município. 1. Estrutura e Políticas Públicas a) O município possui algum órgão ou departamento específico responsável pela proteção e bem-estar animal? Caso positivo, informar a estrutura, número de servidores e principais funções desempenhadas. b) A prefeitura possui um Plano Municipal de Proteção Animal? Se sim, favor encaminhar cópia e detalhar suas diretrizes. 2. Controle Populacional e Saúde Animal a) O município realiza campanhas de castração gratuita para cães e gatos? Se sim, informar a frequência, critérios para participação, locais de atendimento e número de animais atendidos desde o ano de 2021. b) Existem parcerias com clínicas veterinárias ou entidades para a realização de castrações e outros atendimentos? Caso afirmativo, informar quais são os parceiros e os termos dos contratos ou convênios. c) O município oferece serviços de vacinação, vermifugação e atendimento veterinário gratuito para animais em situação de vulnerabilidade? Se sim, detalhar como os serviços são prestados e quantos atendimentos foram realizados desde o ano de 2021. 3. Resgate e Acolhimento de Animais Abandonados a) A prefeitura possui algum programa de resgate e acolhimento de animais abandonados ou em situação de maus-tratos? Caso positivo, detalhar o funcionamento e os responsáveis pela execução. b) O município mantém ou subsidia algum abrigo público ou parceria com ONGs para o acolhimento de animais resgatados? Se sim, informar a capacidade do local e os custos envolvidos na manutenção. c) Existe alguma política de incentivo à adoção responsável? Caso positivo, informar quais são as estratégias adotadas e quantos animais foram encaminhados para adoção desde o ano de 2021. 4. Fiscalização e Combate aos Maus-Tratos a) Existe um canal oficial para denúncias de maus-tratos contra animais? Se sim, como funciona e quantas denúncias foram recebidas e processadas desde o ano de 2021 até a presente data? b) O município possui fiscais ou agentes responsáveis por averiguar denúncias de maus-tratos? Em caso afirmativo, qual o procedimento adotado após a constatação de irregularidades? c) Há aplicação de multas ou outras sanções para casos de abandono e maus-tratos de animais? Caso afirmativo, quantas autuações foram realizadas nos últimos anos? 5. Orçamento e Investimentos na Causa Animal a) Qual foi o orçamento destinado à causa animal desde o ano de 2021, até a presente data? Favor discriminar os valores e fontes de financiamento. b) Quais programas e projetos voltados à proteção animal foram contemplados com esses recursos? c) Há previsão orçamentária para ampliação dos serviços de proteção animal no município? Se sim, quais são os planos e prazos de execução? Atenciosamente,