Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 13
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 13, de 15 de abril de 2025, que "Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar por superavit financeiro".