Tipo: REQ - Requerimento

Número: 70

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste, respeitosamente, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal, com a devida urgência, requerendo informações detalhadas acerca da aplicação dos recursos públicos destinados à Educação no exercício de 2024. Considerando que a Constituição Federal estabelece o investimento mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, é meu dever fiscalizatório averiguar se essa obrigatoriedade legal foi devidamente cumprida no município de Andradas. Dessa forma, solicito as seguintes informações, referentes ao ano de 2024: 1. Valor total do orçamento municipal previsto para a Educação, e o montante efetivamente investido até o encerramento do exercício. 2. Planilha discriminada com a destinação exata de todos os recursos aplicados, contendo:  Nome da escola/unidade beneficiada;  Tipo de investimento (infraestrutura, merenda, material pedagógico, pagamento de profissionais, transporte escolar, entre outros);  Empresa ou prestador contratado;  Valor pago;  Número e data do processo licitatório ou contratação direta, quando aplicável. 3. Relação nominal de todos os profissionais da educação pagos com recursos do FUNDEB, especificando:  Cargo/função exercida;  Vínculo (efetivo, contratado, comissionado);  Valor bruto e líquido recebido mensalmente;  Fonte dos recursos (FUNDEB 70%, FUNDEB 30% ou outro). 4. Relatório contendo os projetos pedagógicos e programas educacionais financiados com recursos públicos em 2024, informando:  Nome do projeto;  Escola(s) atendida(s);  Valor investido;  Metas previstas e metas alcançadas. 5. Informar se o município possui Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020:  Em caso afirmativo, encaminhar cópia dos pareceres emitidos pelo Conselho referentes ao exercício de 2024, bem como atas de reuniões e eventuais recomendações feitas ao Poder Executivo.  Em caso negativo, apresentar justificativa formal pela não constituição de um órgão legalmente obrigatório, cuja função é essencial para assegurar a transparência e o controle social dos investimentos educacionais. 6. Demonstrativo detalhado do percentual total investido na Educação com recursos próprios, de forma a permitir a verificação do cumprimento do mínimo constitucional de 25%. 7. Informações sobre eventuais sobras, devoluções, reprogramações ou bloqueios de recursos do Fundeb, especificando valores e datas. 8. Relatórios de auditorias internas e externas realizadas no setor da Educação durante o ano de 2024, com apontamentos, pareceres e medidas corretivas, se houver. Este pedido se fundamenta não apenas no papel fiscalizador do Poder Legislativo, mas também no compromisso com a transparência, a boa aplicação do dinheiro público e o pleno direito à educação de qualidade para a população andradense. Sem mais para o momento, aguardo resposta dentro do prazo legal, colocando-me à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais. Atenciosamente,