Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 101

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste, como vereadora da Câmara Municipal, solicitar um estudo jurídico acerca da possível existência de uma legislação que obrigue os proprietários de terrenos a construir calçadas em seus terrenos. Caso não exista nenhuma lei que contemple este tema peço a elaboração de um Projeto de Lei pelo Legislativo.