Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO-E - Projeto de Lei Ordinária pelo Executivo
Número: 14
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Projeto de Lei Ordinária n.º 14, de 25 de abril de 2025, que “Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.197, de 24 de abril de 2025.”