Acompanhamento de Matéria
Tipo: AREXE - Arquivos do Executivo
Número: 15
Ano: 2025
Ementa: Encaminha Justificativa ao Projeto de Lei Ordinária n.º 14, de 25 de abril de 2025, que “Altera a ementa da Lei Ordinária n.º 2.197, de 24 de abril de 2025.”