Tipo: REQ - Requerimento

Número: 76

Ano: 2025

Ementa: Viemos, por meio deste, requerer esclarecimentos formais acerca de irregularidades verificadas no Processo Licitatório nº 036/2025 – Pregão Eletrônico nº 017/2025, realizado por esta Municipalidade. Com fundamento nos documentos públicos e nos registros da sessão, questiono: 1. Por qual motivo a Prefeitura exigiu a apresentação da documentação de capacitação técnica dos profissionais apenas na assinatura do contrato, e não como condição prévia para a habilitação das empresas? Qual o interesse em permitir que empresas disputassem o certame sem comprovar que possuem os profissionais exigidos? 2. Como Vossa Excelência justifica a inversão da ordem dos itens entre o edital e a ata da sessão, criando evidente confusão no entendimento dos valores propostos para cada serviço? A inversão foi erro, omissão ou decisão deliberada? 3. De que forma a Administração considerou válidos os atestados de capacidade técnica apresentados pela empresa vencedora, que comprovam apenas experiência em serviços de cuidador infantil, e não em apoio pedagógico especializado, como expressamente exigido no edital? 4. Qual a razão de se aceitar proposta com valor inferior para profissionais que exigem graduação superior e especialização, enquanto o serviço de cuidador infantil — que exige apenas ensino médio — foi contratado por valor superior? 5. Qual a lógica de se licitar uma quantidade fixa de 20 profissionais, sem previsão de atendimento às demandas futuras da Educação Especial, quando é sabido que a inclusão escolar é uma realidade em constante expansão? 6. A Prefeitura está ciente de que a empresa vencedora está recrutando profissionais de maneira improvisada, sem observar os critérios técnicos previstos no edital, utilizando meios informais e sem transparência? Que medidas foram adotadas diante dessa constatação? 7. Finalmente, diante da contestação da empresa IBECA — que alertou para os riscos de inexequibilidade contratual —, quais providências a Prefeitura tomou para garantir que os serviços contratados não sejam prestados de forma inadequada, colocando em risco o atendimento dos alunos da rede municipal? 8. Considerando que a empresa vencedora está recrutando profissionais sem critérios transparentes, qual controle efetivo a Prefeitura exige para garantir a idoneidade dos contratados, assegurando que pessoas sem qualquer vínculo anterior com a Administração não coloquem em risco as crianças sob seus cuidados, bem como as demais crianças da rede pública? Dada a gravidade dos fatos expostos, e considerando que o interesse público deve prevalecer sobre qualquer outra motivação, solicito que as respostas sejam encaminhadas no prazo legal, sob pena das medidas cabíveis serem adotadas. Atenciosamente,