Tipo: IND - Indicação

Número: 144

Ano: 2025

Ementa: Solicito que se oficie ao Executivo Municipal, indicação para que seja estudado e posteriormente enviado ao Legislativo, um projeto de lei para a concessão de isenção parcial no pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — às pessoas que estiverem em tratamento oncológico, que possuam um único imóvel e tenham renda de até 2 (dois) salários mínimos.