Tipo: MAREC - Matérias Recebidas

Número: 114

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste, como Vereador desta Casa de Leis, solicitar que seja elaborado um Projeto de Lei pelo Legislativo que dispõe sobre alteração da Lei Ordinária 2.054/2022, no que tange o limite de 200 m que os motoristas de aplicativos têm de respeitar com relação aos pontos de taxis oficiais do município. Encaminho em anexo o parecer jurídico prévio realizado pela Procuradoria da Câmara Municipal.