Tipo: REQ - Requerimento

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: Venho por meio deste solicitar que se oficie ao Executivo Municipal requerendo algumas informações relacionadas ao empreendimento será realizado no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 2, em terreno de propriedade do Município e com financiamento da Caixa Econômica Federal, voltado a famílias com renda entre R$ 2.850,01 e R$ 4.700,00. Considerando a importância social e o impacto urbano do projeto, requeremos os seguintes esclarecimentos: 1. Cópia integral do projeto arquitetônico e urbanístico aprovado ou em fase de aprovação; 2. Planta de localização e croqui oficial da área do terreno público cedido para o empreendimento; 3. Documentação completa da cessão do terreno público, incluindo matrícula atualizada, registros em cartório e atos administrativos de transferência; 4. Cópia do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal, discriminando valores, fontes de recurso, etapas de liberação e contrapartidas municipais; 5. Cronograma físico-financeiro da obra, indicando prazos de início e conclusão das etapas; 6. Estudo de impacto de vizinhança e de mobilidade urbana, com previsão de adequações em infraestrutura, vias públicas e transporte; 7. Avaliação do impacto na rede pública de serviços, como saúde, educação, segurança, abastecimento de água, esgoto e energia elétrica; 8. Laudo técnico ambiental que comprove a viabilidade da obra, incluindo licenças prévias, de instalação e de operação, quando aplicável; 9. Relação completa dos critérios de seleção das famílias, e como se dará a divulgação e transparência desse processo; 10. Órgãos responsáveis pela execução da obra (empresa, construtora, ou entidade) e respectivos contratos e termos de compromisso firmados com o Município; 11. Previsão legal e orçamentária da contrapartida financeira do Município, caso haja; 12. Consulta pública realizada com os moradores da região, apresentando atas, relatórios e encaminhamentos documentados; 13. Plano de fiscalização e acompanhamento da execução da obra, indicando quais órgãos municipais serão responsáveis e se haverá participação de entidades independentes; 14. Mecanismos de controle social disponíveis para a população acompanhar o andamento da obra (portais de transparência, audiências, comissões etc.); 15. Responsável técnico da Prefeitura pelo acompanhamento do projeto, com nome completo, cargo e registro profissional (CREA/CAU).