Tipo: REQ - Requerimento

Número: 95

Ano: 2025

Ementa: Solicito que se oficie à Santa Casa de Misericórdia de Andradas, requerendo algumas informações sobre a situação do recolhimento do FGTS de seus colaboradores. 1. Situação do recolhimento do FGTS dos funcionários da Santa Casa: a) A Santa Casa de Andradas está atualmente realizando o recolhimento regular do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos seus funcionários, conforme exigido pela legislação trabalhista? b) Os valores descontados mensalmente nos contracheques dos funcionários são de fato repassados à Caixa Econômica Federal? Desde quando? c) Há valores de FGTS em atraso ou não recolhidos? Em caso afirmativo, qual o montante total da dívida atualizada e referente a quais períodos? d) Os ex-funcionários que pediram desligamento ou foram desligados estão recebendo corretamente os valores de FGTS que lhes são de direito? Quantos ex-funcionários ainda aguardam o pagamento? 2. Procedimentos e responsabilidades administrativas: e) Qual é o setor e quem são os responsáveis diretos pela administração e repasse do FGTS dos funcionários da Santa Casa? f) A Prefeitura Municipal tem conhecimento de irregularidades no recolhimento do FGTS por parte da Santa Casa? Se sim, quais medidas foram adotadas para regularizar a situação? g) Existe convênio ou vínculo formal entre o Município e a Santa Casa que envolva a gestão da folha de pagamento ou repasses relacionados a encargos trabalhistas? h) Há fiscalização periódica por parte do Município sobre o cumprimento dos direitos trabalhistas dos funcionários da Santa Casa, incluindo o recolhimento do FGTS? 3. Medidas legais e administrativas: i) Já houve ações judiciais movidas por funcionários ou ex-funcionários da Santa Casa cobrando o pagamento de FGTS? Quantas? Qual o desfecho? j) A direção da Santa Casa foi notificada ou autuada por órgãos de controle ou fiscalização (como Ministério Público do Trabalho ou Tribunal de Contas) por esse tipo de irregularidade?