Tipo: REQ - Requerimento

Número: 99

Ano: 2025

Ementa: Viemos por meio deste, como Vereadores da Câmara Municipal, solicitar que se oficie ao Executivo Municipal requerendo informações para tratar da situação gravíssima, envolvendo a permanente inoperância do sistema de câmeras de segurança do Município, a ausência de soluções técnicas mínimas, e o que parece configurar, neste momento, um colapso institucional em cadeia, com responsabilidade direta dos setores de Tecnologia da Informação, Compras, Guarda Municipal e das Secretarias envolvidas na gestão da segurança e infraestrutura pública. Após a primeira visita técnica realizada por este gabinete à sede da Guarda Municipal no dia 03 de fevereiro de 2025, foi constatado que 16 das 28 câmeras de segurança estavam inoperantes, bem como que o monitor da central de vigilância encontrava-se fora de funcionamento, impedindo qualquer acompanhamento em tempo real das imagens. Diante do impacto direto dessa falha sobre a segurança pública, foi encaminhado ofício exigindo providências. Contudo, na segunda visita realizada em 25 de abril de 2025, verificou-se que nenhuma medida corretiva efetiva foi implementada. O monitor segue inutilizado, as câmeras permanecem com o mesmo índice de inoperância, o carregador da arma de choque informado como adquirido ainda não chegou, e nenhum equipamento substituto foi alocado, mesmo após dois meses da denúncia formal. Não se trata mais de um problema técnico pontual, mas de um processo contínuo de omissão, negligência e desorganização administrativa. As justificativas informais de que o monitor “foi enviado para conserto” e que “aguarda retorno” demonstram imprevidência e falha estrutural do setor de Tecnologia da Informação, que, mesmo ciente da situação crítica, não providenciou um único equipamento substituto ou solução emergencial para garantir a continuidade do serviço. É inadmissível que, em pleno século XXI, com ampla disponibilidade de recursos tecnológicos básicos, um setor de TI não possua protocolo para realocação de equipamentos em casos de falha, tampouco plano de contingência para situações críticas, como a indisponibilidade total de monitoramento urbano. Adicionalmente, o fato de que o livro ata da Guarda Municipal só contém registros a partir de fevereiro de 2025, impede a rastreabilidade do início da falha e configura grave falha documental, passível de apuração por órgão externo. A ausência de registros anteriores levanta a suspeita de que a situação seja ainda mais antiga e deliberadamente negligenciada. Diante do exposto, e da gravidade crescente do caso, exijo, com base nos princípios constitucionais da publicidade, da eficiência e do dever de prestação de contas da Administração Pública, a apresentação dos seguintes documentos: 1. Relatório técnico assinado pelo responsável do setor de TI, contendo: o Data exata em que o monitor da central apresentou falha; o Avaliação técnica da causa do problema; o Justificativa formal pela não substituição ou alocação de equipamento reserva; o Motivo da ausência de plano de contingência e do não fornecimento imediato de solução alternativa. 2. Cópia do protocolo de envio do monitor para conserto, contendo: o Empresa responsável; o Ordem de serviço; o Data de envio; o Previsão de retorno; o Laudo técnico (quando emitido). 3. Declaração formal de existência ou inexistência de equipamentos reservas sob responsabilidade do setor de TI que poderiam ter sido realocados. 4. Cópia de todos os comunicados internos ou ofícios recebidos pela TI a respeito dessa falha, com respectivas datas e assinaturas. 5. Cópia da requisição de compras e nota fiscal do carregador da arma de choque, incluindo nome do fornecedor, número do pedido, data de aquisição e previsão de entrega. 6. Lista completa dos equipamentos de TI registrados na guarda municipal, indicando: o Localização atual; o Situação de funcionamento; o Responsável por cada equipamento. 7. Cópia de eventual contrato com empresa terceirizada de manutenção de equipamentos eletrônicos, incluindo cláusulas de SLA e plano de atendimento emergencial. 8. Cópia integral do livro ata da Guarda Municipal referente ao período de janeiro a abril de 2025, incluindo páginas em branco ou rasuradas. 9. Justificativa formal da ausência de registros anteriores a fevereiro de 2025. Caso tenham sido extraviados, destruídos ou substituídos, apresentar termo de ocorrência e nome dos responsáveis. 10. Relatório técnico sobre o status atual de cada uma das câmeras: o Localização; o Data da última verificação; o Situação atual; o Histórico de funcionamento dos últimos 6 meses; o Responsável por cada ponto de vigilância. 11. Nome dos secretários ou diretores que receberam comunicação formal da falha no sistema. 12. Cópia dos despachos, e-mails, ofícios ou atas de reunião interna tratando sobre o problema. 13. Cópia do cronograma (se existir) para recuperação total do sistema de monitoramento. 14. Informar se há apólice de seguro que cubra danos elétricos aos equipamentos de segurança. Caso sim, apresentar comprovação de acionamento da seguradora. 15. Informar se houve comunicação à Polícia Militar, Civil ou outros órgãos de segurança, alertando sobre a falha no sistema de vigilância e solicitando reforço. Informamos que encaminharemos um documento semelhante ao Ministério Público para ciência. Reiteramos: trata-se da segurança de toda uma população. A falha de mais da metade do sistema de câmeras, a inexistência de registros, a ausência de substituição de um simples monitor e o silêncio institucional diante de um problema público são inadmissíveis em qualquer gestão minimamente comprometida com a função pública. Aguardo manifestação formal, com os documentos listados, no prazo legal. Atenciosamente,