Tipo: VET - Veto parcial ou total

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Encaminha Razões de Veto ao Autógrafo n.º 16/2025 do Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências”.