Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 266

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 355/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha mensagem de veto ao Autógrafo n.º 16/2025 do Projeto de Lei Ordinária n.º 10/2025, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas informativas em obras públicas municipais paradas, contendo os motivos da paralisação e dá outras providências”.