Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 267

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 356/2025/Gabinete do Prefeito, que encaminha manifestação contrária à promulgação da lei do PLO n.º 02/2025, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placa informativa em imóveis e estruturas móveis locadas pela Administração Pública municipal direta, autárquica e fundacional", e solicita a comprovação de que a lei será promulgada.