Tipo: PLC-E - Projeto de Lei Complementar pelo Executivo

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 29 DE MAIO DE 2.025 que: "Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17, de outubro, de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Andradas."