Tipo: OFEXE - Ofícios do Executivo

Número: 276

Ano: 2025

Ementa: Ofício n.º 369/2025/Gabinete do Prefeito - Encaminha o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 03, DE 29 DE MAIO DE 2.025 que: "Altera a Lei Complementar n.º 90, de 17, de outubro, de 2.006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Andradas." e cópia integral do Processo Administrativo n.º 7002/2025, que lhe deu origem.