Tipo: REQ - Requerimento

Número: 114

Ano: 2025

Ementa: Venho, respeitosamente, por meio deste requerimento, solicitar informações ao Poder Executivo Municipal referente assuntos pertinentes aos servidores públicos municipais sobre o adicional de insalubridade. Solicito: 1. Quais servidores públicos municipais fazem jus ao recebimento de adicional de insalubridade, conforme laudos técnicos e critérios previstos na legislação vigente? 2. Há levantamento atualizado e oficial contendo a relação nominal dos servidores com direito à insalubridade, bem como o respectivo grau (mínimo, médio ou máximo) e setor de atuação? 3. Todos os servidores que têm direito ao adicional de insalubridade estão recebendo o valor corretamente? Caso não, quais os motivos e quais os nomes dos servidores com pendências? 4. Qual o valor total atualmente devido pelo Município a título de retroativos de insalubridade não pagos? 5. Existe cronograma definido para quitação desses valores retroativos? Caso positivo, encaminhar cópia do mesmo. Caso negativo, justificar a ausência de planejamento. 6. Há processos administrativos abertos por servidores pleiteando o pagamento de insalubridade e seus respectivos retroativos? Em caso afirmativo, quantos processos existem e qual o andamento de cada um? 7. O Município possui contratos com empresas terceirizadas que alocam trabalhadores em ambientes insalubres? Em caso positivo, essas empresas estão cumprindo corretamente o pagamento dos adicionais? Há fiscalização efetiva por parte da Prefeitura? Atenciosamente,