Tipo: REQ - Requerimento

Número: 132

Ano: 2025

Ementa: O Vereador que este subscreve, nos termos regimentais, vem respeitosamente requerer, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Sra. Margot Navarro Graziane Pioli, para que envie a esta Casa as seguintes informações referentes ao cumprimento das seguintes legislações municipais: 1. Sobre a Lei Ordinária nº 2.129/2024 (Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública manter lista pública das filas de espera para consultas, exames, leitos hospitalares e intervenções cirúrgicas): Informar de forma clara e objetiva qual o endereço eletrônico (site, portal ou link específico) onde tais informações estão disponíveis ao público. Encaminhar um tutorial simples e didático (passo a passo) demonstrando como o cidadão pode acessar a lista pública das filas de espera para: a) Consultas especializadas b) Exames diagnósticos c) Leitos hospitalares d) Intervenções cirúrgicas Informar desde quando estas informações estão sendo disponibilizadas de forma pública, conforme determina a referida lei. 2. Sobre a Lei Ordinária nº 2.099/2023 (Que dispõe sobre a obrigatoriedade da administração pública divulgar o cardápio da merenda escolar com antecedência mínima): Informar onde e de que forma os cardápios escolares estão sendo disponibilizados ao público, especificando: a) Canal de divulgação (site oficial, mural nas escolas, redes sociais, etc.) b) Periodicidade da publicação c) Se possível, encaminhar cópias ou prints dos cardápios divulgados nos últimos meses. Solicita-se também um tutorial simples e didático, contendo o passo a passo para que qualquer cidadão possa acessar essas informações. 3. Sobre a Lei Ordinária nº 2.110/2023 (Que estabelece a inclusão de escova de dente, creme dental e fio dental na lista de material escolar para alunos da educação infantil ao ensino fundamental da rede pública municipal): Informar quantas unidades de cada item (escova de dente, creme dental e fio dental) foram adquiridas e distribuídas nos anos letivos de 2024 e 2025, discriminando por escola e por nível de ensino. Encaminhar, se possível, cópias de documentos que comprovem as aquisições e as distribuições (como notas fiscais, relatórios de entrega ou outros registros administrativos). Informar qual foi o critério logístico adotado para a distribuição desses kits de higiene bucal aos alunos. Justificativa: Considerando a importância da transparência no cumprimento das legislações municipais, este requerimento visa apenas obter informações para acompanhamento parlamentar das ações do Poder Executivo, sempre presumindo e confiando que as leis estão sendo devidamente cumpridas.